A infância brasileira está conectada. Celulares, jogos online, redes sociais e aplicativos educativos fazem parte da rotina de milhões de crianças e adolescentes. O que nem sempre aparece na mesma proporção são os riscos que acompanham essa presença digital.
O Brasil registrou mais de 60 mil denúncias de abuso sexual infantil online no último ano, um dos maiores números da série histórica. O país está entre os que mais notificam páginas com conteúdo de exploração infantil no mundo. Soma-se a isso o avanço do uso de inteligência artificial para produção e disseminação de material ilícito.
Diante desse cenário, entrou em vigor o chamado ECA Digital, atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada especificamente ao ambiente virtual. A proposta é clara: garantir que os direitos já assegurados no mundo físico também sejam protegidos no território online.
O que muda na prática
A nova legislação determina que plataformas digitais adotem medidas concretas de proteção sempre que seus serviços forem acessados por crianças e adolescentes.
Entre os principais pontos:
– Aplicação do princípio do melhor interesse da criança no desenvolvimento dos produtos.
– Mecanismos eficazes de verificação de idade.
– Controles parentais acessíveis.
– Remoção de conteúdos ilícitos.
– Restrições à coleta de dados e à publicidade direcionada.
– Multas e sanções administrativas em caso de descumprimento.
A lógica é simples e, ao mesmo tempo, transformadora: ambientes digitais não podem ser projetados apenas para gerar engajamento – precisam ser seguros por padrão.
Desafios
A implementação do ECA Digital não é trivial. Exige adaptação tecnológica, regulamentações complementares e fiscalização efetiva em um ambiente globalizado. Também reabre o debate sobre os limites entre liberdade de expressão, responsabilidade das plataformas e proteção integral da infância.
A escola ocupa posição estratégica nesse novo cenário. Incluir educação digital no currículo não é mais opcional — é medida de proteção. Ensinar sobre privacidade, segurança online, cyberbullying e uso responsável da tecnologia é formar cidadãos capazes de navegar com consciência em um ambiente complexo.
Família: onde a proteção realmente acontece
As plataformas digitais operam com mecanismos de recompensa imediata – notificações constantes, vídeos curtos, curtidas e estímulos rápidos – que ativam o sistema dopaminérgico, responsável pela sensação de prazer. Em um cérebro em desenvolvimento, esse estímulo frequente pode reforçar padrões de busca compulsiva.
O córtex pré-frontal, área ligada ao controle da impulsividade, planejamento e julgamento crítico, só atinge maturidade plena na vida adulta. Isso significa que crianças e adolescentes não possuem autorregulação consolidada nem discernimento completo para avaliar riscos a longo prazo. Esperar que uma criança “saiba a hora de parar” é ignorar um dado básico da neurociência do desenvolvimento.
O ECA Digital é um passo civilizatório importante. Ele impõe limites às empresas e reconhece que a infância precisa de proteção específica no ambiente virtual. Mas nenhuma legislação será suficiente se os adultos continuarem ausentes do processo.
Regular é necessário. Fiscalizar é urgente. Mas educar, acompanhar e estabelecer limites é insubstituível, cabe aos adultos decidir que tipo de ambiente – digital e emocional – estamos dispostos a construir para as próximas gerações.
