domingo, 28 novembro, 2021
A luta contra o pedágio em Mogi
O Prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha

Desde que a ARTESP publicou o Edital da Concorrência Internacional 02/2021, no dia 14/05/2021, o qual inclui uma praça de pedágio na Rodovia SP-88 (a Mogi-Dutra), além de diversas obras em vias municiais, na chamada Rota do Sol, a Prefeitura de Mogi das Cruzes travou uma batalha contra a licitação e o projeto da ARTESP. Batalha esta que se estende em três esferas: jurídica, política e popular. A Administração Municipal nunca concordou com o projeto da ARTESP e, ao ser surpreendida com a publicação do edital, adotou providências imediatas, por meio da Procuradoria-Geral do Município, para anulação da licitação.
Para o prefeito Caio Cunha, a instalação dessa praça de pedágio na Mogi-Dutra “afeta todo o desenvolvimento sócio-econômico de Mogi das Cruzes, somente para que o caminho até o litoral seja mais fácil. Nunca deixaremos isso acontecer. A qualidade de vida do mogiano vale muito mais do que isso.” E foi com esse posicionamento que a Prefeitura ingressou com uma ação civil pública, discutindo pontos formais de nulidade do procedimento licitatório e a razoabilidade do projeto da ARTESP. Foi concedida medida liminar para paralisação do certame, mas o Tribunal de Justiça acabou revogando a liminar. A ação tramita na Vara da Fazenda Pública de Mogi e já foi contestada pela ARTESP. Está na fase de produção de provas.
Além disso, a Procuradoria também ingressou com uma representação de exame prévio de edital no Tribunal de Contas do Estado, alegando todas as nulidades que entende existentes no edital: i) violação à autonomia do município garantida na Constituição Federal ao inserir vias de titularidade do município no projeto; ii) irregularidade na audiência pública realizada em 2019 pela ARTESP; iii) violação à Súmula 15 do TCESP; e iv) violação à lei de licitações em razão da indefinição do objeto licitado. O prefeito Caio Cunha defende a nulidade do projeto, alegando que “esse projeto é inconstitucional! Ele viola a autonomia do nosso município ao impor mudanças nas vias municipais sem a autorização do município!”
No dia 4 de agosto, o Tribunal de Contas julgou procedente a representação do município e determinou a retificação do edital, sob o fundamento de que a ARTESP não poderia, de fato, ter incluído obras em vias municipais no pacote de concessão sem qualquer autorização do município, reconhecendo a indefinição do objeto licitado. Nas palavras do conselheiro, em seu voto, “parte do objeto da concessão tal como previsto, na falta de melhor expressão, é fictício, já que subordinado a evento futuro e incerto em relação ao qual o poder decisório está fora do alcance do poder concedente e, por decorrência, da futura concessionária.” E determinando, no julgamento, que a ARTESP retifique o “edital da concorrência internacional nº 002/2021, tendo em vista redefinir o objeto da concessão, sanando a irregularidade quanto ao seu conteúdo na seguinte conformidade: a) excluir o trecho da Rota do Sol do montante de investimentos a ser considerado para efeito de elaboração e julgamento de propostas, já que subordinado a evento futuro e incerto;” Desde a suspensão do edital pelo Tribunal de Contas, a ARTESP tem respondido à imprensa e demais órgãos de controle que está reformulando o projeto e o edital, para atender à determinação do Tribunal e republicar a licitação. Mas isso já faz mais de dois meses e até o momento não se tem nenhuma notícia e o município informa que não foi procurado pela ARTESP para discutir qualquer intervenção em seu território.
De todo modo, a Administração Municipal também afirma que está preparada para as batalhas a serem enfrentadas contra esse projeto, seja a jurídica, por meio da Procuradoria-Geral do Município, a política, por meio de busca de apoio de autoridades, seja popular, esclarecendo à população acerca do absurdo que representa esse projeto em nossa cidade para que a população se manifeste sobre o tema.
Esse pedido de manifestação da população foi feito na apresentação feita no dia 24 de agosto, no Theatro Vasques, na qual o prefeito Caio Cunha esclareceu que uma pesquisa popular demonstrou que 85% da população mogiana não quer o pedágio em nossa cidade e fez um apelo: “posicionem-se contra a injustiça social que esse pedágio vai trazer! Posicionem-se contra o prejuízo que as empresas vão ter!”
Sobre as novas medidas a serem adotadas, a doutora Dalciani Felizardo, procuradora do município e integrante da Comissão Jurídica interna criada especialmente para cuidar do assunto, afirma que “nossa batalha jurídica continua por meio da ação civil pública, bem como pela Procuradoria do Município, que está preparada para adoção de novas medidas, seja no Poder Judiciário, seja do âmbito do Tribunal de Contas, para combater qualquer ilegalidade que macule o futuro edital.” Concluindo, afirma o prefeito que “enquanto eu for prefeito, em Mogi, não vai ter pedágio! E nós vamos para cima para lutar como for preciso! Aqui não!”

Dalciani Felizardo é Procuradora do Município
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