quarta-feira, 28 julho, 2021
O foro privilegiado

O foro especial por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado foi instituído no Brasil pela Constituição Federal de 1891 e desde então, sofreu algumas transformações até que a Constituição vigente estabeleceu competência ao Senado para julgar as principais autoridades do país, como o Presidente da República, o Vice, os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, nos crimes de responsabilidade, e ao STF para julgar o Presidente, o Vice, os congressistas, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República nos crimes comuns e, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, os membros dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM), do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente.

   Ao Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais de Justiça cabe o julgamento das demais autoridades, do executivo, legislativo e judiciário. O resto do mundo trata da questão de forma bastante diversa e variável, havendo previsões constitucionais e/ou legais de foro especial ou não: os Estados Unidos, por exemplo, não adotam o sistema de foro privilegiado.  No fim das contas, comparando, o Brasil é o país que tem o sistema mais amplo e complexo de foro especial do mundo e podemos dizer, também, que ineficiente, se observarmos a velocidade e a produtividade dos julgamentos. São milhares de autoridades sujeitas a denúncias e tribunais não preparados para conduzir processos desse tipo, pelas suas próprias características de julgamentos eminentemente recursais.

   Assim, quando estamos experimentando essa avalanche de escândalos e crimes por parte de autoridades, vemos com mais clareza a necessidade de mudar o sistema, de forma que, por exemplo, crimes comuns, contravenções e afins sejam julgados em primeira instância, seja quem for o acusado; eventuais autoridades que não estiverem ativas, também, que sejam julgadas em primeira instância, além de se rever a organização interna, os procedimentos implantados hoje nos tribunais, para que tenham efetiva capacidade de conduzir os processos que ainda ficarão sob sua responsabilidade, com a devida fluência e boa produtividade.  Enfim, o tal foro privilegiado é, sem dúvida, mais um importante sistema a ser revisado no Brasil!

Leonel Zeferino é empresário.

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